A proibição de entrada de celular em presídio (Comentários à Lei n. 12.012/09)

Carlos Lélio Lauria Ferreira é Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Amazonas; Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ; Coordenador Executivo do Comitê Permanente da América Latina para Revisão e Atualização das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento dos Presos criado pela Fundação Internacional Penal e Penitenciária; Ex-Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP; Membro da Associação dos Escritores do Amazonas - ASSEAM; Promotor de Justiça do Estado do Amazonas (desde 1987); Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas (de 1994 a 2004); Professor da Escola da Magistratura do Estado do Amazonas; Pós-Graduado em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas e em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes; Autor dos livros Indulto Natalino I e II (em parceria com Maurício Kuehne), Manual de Conduta do Preso (em parceria com Teófilo Mesquita Neto), Lei de Execução Penal em Perguntas e Respostas, e Sistema Penitenciário do Amazonas (em parceria com Luis Carlos Valois). Maurício Kuehne é Promotor de Justiça aposentado; Professor Titular de Direito Penal do UNICURITIBA; Membro Titular do Conselho Penitenciário do Paraná; Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal, na condição de Acadêmico; Membro da Academia Paranaense de Letras Jurídicas, na condição de Acadêmico; Ex-membro e Vice Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2000/2008); Ex-Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional (2005/2008); Advogado militante.

Uso de celular. Sobreaviso.

Caracterização.

Celular não desbloqueado: indenização

fato de não ter desbloqueado um aparelho celular após o período de carência, mesmo com a solicitação

Telefone Celular. Display Trincado.

Indenização: operadora de telefone

A Telemig Celular, nome anterior da operadora Vivo, foi condenada a título de danos morais, acusada

1ª Turma Cível permite acesso de cliente a contrato

A Tim Celular S.A. ingressou com recurso contra decisão que julgou procedente o pedido inicial nos

Para Idec, contratos de celulares têm cláusulas ilegais

Um estudo dos contratos de telefonia celular mostra que vários deles contêm cláusulas que

Processual civil, administrativo e consumidor. Ação Civil Pública. Tutela jurídica dos consumidores.

Ministério público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço.

Telefônicas serão proibidas de cobrar 2 ligações, caso a 1ª seja interrompida

O usuário será isento de pagar a ligação caso faça outra chamada em, no máximo, dois minutos do mesmo celular para o mesmo destino

Cancelamento indevido de plano de internet móvel gera indenização

Cliente precisava do serviço contratado para realizar suas tarefas profissionais

Juiz considera nulo plano de fidelidade da TIM

Dano moral. Jornada de trabalho exaustiva. Restrição ao direito social ao lazer.

Horas de sobreaviso. Uso do aparelho celular.

Instalação de antena em terreno vizinho provoca indenização

Instalação de antena de telefonia móvel celular

Habeas Corpus. Agente Penitenciário.

Condenação. Pena. Prisão celular em separado.

Repetição de indébito. Ligações locais para celular e pulsos além da franquia não discriminados em conta telefônica. Agravo retido desprovido.

Direito privado não especificado. Subscrição de ações CRT / Brasil Telecom/Celular CRT Participações. Contrato de participação financeira.

Clonagem de celular gera indenização

indenização por danos morais, pelos transtornos sofridos com a clonagem de seu aparelho de telefone celular.

Mulher que recebeu pedaço de madeira no lugar do celular será indenizada

A consumidora comprou o celular na internet.

Bloqueio de celular gera indenização

Juiz federal: a imagem da Tim 'se abala por atuação própria'

Justiça nega à empresa liminar supendendo proibição do plano "Infinity Day"